Elegibilidade

A utilização do site é permitida a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos e a representantes autorizados de entidades. Quando a lei aplicável exigir idade mínima ou outras condições, essas exigências prevalecem.

Responsabilidades do utilizador

A utilização responsável protege o próprio utilizador, outras pessoas e a continuidade do site. Cada pessoa deve agir de forma lícita, fornecer contexto suficiente e confirmar decisões que possam produzir efeitos contratuais, financeiros ou operacionais.

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  O utilizador deve fornecer informação correta, atualizada e suficiente quando enviar um pedido. A qualidade da resposta depende dos factos, documentos e contexto disponibilizados, incluindo a regra Incoterms, a mercadoria, os países e o percurso considerados.

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  O utilizador deve proteger credenciais, dispositivos e dados utilizados para aceder ao site. Qualquer suspeita de acesso indevido, incidente de segurança ou utilização abusiva deve ser comunicada assim que for detetada pelos canais disponíveis.

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  A decisão de celebrar, alterar ou executar um contrato internacional pertence às partes da operação. O conteúdo do site não confirma a adequação de uma regra, documento, transporte, seguro, custo ou disposição às circunstâncias concretas.

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  A utilização de ligações, documentos ou referências externas exige verificação independente. Prestadores, autoridades, transportadores e outros terceiros podem alterar informação, condições ou disponibilidade sem controlo do site.

Definições

Para facilitar a leitura, determinados termos utilizados nestas condições têm um significado específico. As definições aplicam-se independentemente de singular ou plural, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente.

Propriedade intelectual

Textos, imagens, marcas, estrutura, documentos e outros materiais do site pertencem aos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável. A consulta pessoal ou interna autorizada não transfere propriedade. Qualquer reprodução, adaptação, distribuição ou exploração comercial exige autorização prévia, salvo exceção legal.

Conteúdo do utilizador

Qualquer texto, documento, imagem ou informação enviado através de formulários deve respeitar a lei e os direitos de terceiros. O envio não deve incluir dados desnecessários, informação confidencial de terceiros ou material que não possa ser partilhado legitimamente.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado com o site é explicado na Política de Privacidade. A utilização de formulários, cookies e comunicações está sujeita às finalidades, bases legais, períodos de conservação e direitos descritos nessa política.

Política de Privacidade

Informação geral

O site disponibiliza informação geral sobre regras Incoterms e operações de comércio internacional. Esse conteúdo não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, aduaneiro, de seguros ou de transporte específico para uma operação.

Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o site não responde por decisões comerciais, contratuais ou logísticas tomadas apenas com base em informação geral, nem por perdas indiretas, interrupções, dados incorretos fornecidos pelo utilizador ou atos de terceiros. Nada limita responsabilidade que a lei não permita excluir.

Responsabilidade do utilizador

Na medida permitida pela lei, o utilizador deve ressarcir perdas, custos e reclamações resultantes de utilização ilícita do site, violação destas condições, infração de direitos de terceiros ou envio de conteúdo que cause dano. Esta disposição não abrange responsabilidades que não possam ser legalmente transferidas.

Arbitragem

As partes podem procurar uma solução negociada antes de iniciar qualquer procedimento formal. Quando permitido pela lei e aceite por escrito, um litígio poderá ser submetido a arbitragem por entidade competente, segundo regras e local definidos no acordo específico.

A arbitragem não impede o recurso a medidas urgentes, direitos indisponíveis ou mecanismos legais que não possam ser afastados por acordo. Custos e idioma serão definidos no procedimento aplicável.

Resolução alternativa

Quando aplicável a uma relação de consumo, pode existir acesso a mecanismos legais de resolução alternativa de litígios. A entidade responsável analisará a situação e indicará o canal adequado quando a legislação o exigir. A disponibilidade de qualquer mecanismo depende da natureza da relação e da matéria em causa.

Consultar área de contacto

Lei aplicável

Estas condições são regidas pela legislação portuguesa. A aplicação de normas imperativas de proteção ou de competência que prevaleçam legalmente não é afastada. Qualquer disposição deve ser interpretada de modo compatível com a lei aplicável.

Suspensão e cessação

O acesso ou a prestação de serviços pode ser suspenso ou terminado quando existir violação destas condições, exigência legal, risco de segurança, utilização abusiva ou impossibilidade operacional. A cessação não afeta direitos, pagamentos, responsabilidades ou obrigações que devam continuar após o termo.

Alterações às condições

Estas condições podem ser alteradas para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou editoriais. A versão publicada no site prevalece a partir da data indicada. A continuação da utilização após uma alteração representa aceitação da versão atualizada, sem prejuízo de direitos legalmente protegidos.

Autonomia das disposições

Se uma disposição destas condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será ajustada ou afastada apenas na medida necessária. As restantes disposições continuam em vigor. A alteração deve preservar, tanto quanto possível, a finalidade económica e jurídica da disposição afetada.

Acordo integral

Estas condições, juntamente com políticas e avisos publicados no site e com acordos específicos confirmados por escrito, constituem o entendimento aplicável à utilização dos serviços. Comunicações informais não alteram estas regras salvo confirmação expressa por representante autorizado.

Contacto

Questões sobre estas condições, pedidos relativos ao conteúdo ou comunicações formais podem ser enviados pelos canais de contacto publicados no site. A mensagem deve indicar o assunto, os dados necessários para resposta e a relação com a utilização do serviço.